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LEI Nº 988

Determina que sejam recolhidos todo o material didático pertencentes ao patrimônio municipal.

LEI Nº 987

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a FAP.

LEI Nº 986

Dispõe sobre a destinação que será dada aos prédios que funcionaram como creches e escolas municipais.

LEI Nº 985

Cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPEDA.

LEI Nº 984

Dispõe sobre a denominação da Rua localizada na Quadra 600 no Conj. Padre Maia.

LEI Nº 983

Alteração do Artigo 1º da Lei nº 854/2013

LEI Nº 982

Autoriza doação para Hospital Napoleão Laureano

LEI Nº 981

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Distrito de Cepilho

LEI Nº 980

Concede contribuição financeira à AMURA

LEI Nº 979

Cria o cargo de Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON
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