Lei nº 966/2019

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Ementa Lei nº 966/2019

Altera dispositivos da Lei n° 706 de I7 de outubro de 2007 e da Lei n° 826 de 20 de fevereiro de 2013, dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, alterando a composição da Secretaria de Saúde, reorganiza o Quadro de Cargos em comissão da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências.

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