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LEI Nº 1.008

Fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMPDC

LEI Nº 1.007

Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 1.006

Dispõe sobre a montagem e distribuição de kits de merenda escolar para os pais de alunos da rede municipal de ensino.

LEI Nº 1.005

Suspende as cobranças dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores do município

LEI Nº 1.004

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral do município relativo ao exercício de 2021

LEI Nº 1.003

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 1.002

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2020

LEI Nº 1.001

Cria vagas ao cargo de gerente de unidades básicas de saúde, alterando o quadro de cargos em comissão da secretaria de saúde do município

LEI Nº 1.000

Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores públicos do município de Areia ao salário mínimo vigente nacionalmente.

LEI Nº 999

Concede aumento salarial linear a todas as categorias de professores existentes no município de Areia.
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