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Leis

LEI Nº 945

Lei que estabelece o piso dos agentes de combate as endemias.

LEI Nº 944

Denominação de nome de estrada que liga Muquém a Mata Limpa.

LEI Nº 943

Lei que reajusta o valor da diárias

LEI Nº 942

Autoriza a abertura de crédito especial para exercício de 2019.

LEI Nº 941

Dispõe sobre a adequação do salário mínimo

LEI Nº 940

Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores públicos do município de Areia ao salário mínimo vigente nacionalmente e dá outras providências.

LEI Nº 939

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2019 e adota outras providências.

LEI Nº 938

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes.

LEI Nº 937

Dispõe sobre: A lei municipal do saneamento, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização, e prestação de serviços públicos de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário do seu espaço territorial e dá outras providências.

LEI Nº 936

Dispõe sobre doação de terreno do município.
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