Transparência Fiscal
LEI Nº 994
Torna obrigatória a inclusão do conteúdo educação financeira no ensino fundamental II da rede municipal de ensino.
LEI Nº 993
Institui separação dos resíduos sólidos recicláveis.
LEI Nº 992
Revoga o Art. 4º da Lei Municipal nº 986-2019.
LEI Nº 991
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 2019 e dá outras providências.
LEI Nº 990
Altera os anexos da LDO e PPA e adota outras providências
LEI Nº 989
Estima a receita e fixa a despesa para 2020.
LEI Nº 988
Determina que sejam recolhidos todo o material didático pertencentes ao patrimônio municipal.
LEI Nº 987
Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a FAP.
LEI Nº 986
Dispõe sobre a destinação que será dada aos prédios que funcionaram como creches e escolas municipais.
LEI Nº 985
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPEDA.
