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Leis 2019

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Leis 2019

LEI Nº 994

Torna obrigatória a inclusão do conteúdo educação financeira no ensino fundamental II da rede municipal de ensino.

LEI Nº 993

Institui separação dos resíduos sólidos recicláveis.

LEI Nº 992

Revoga o Art. 4º da Lei Municipal nº 986-2019.

LEI Nº 991

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 990

Altera os anexos da LDO e PPA e adota outras providências

LEI Nº 989

Estima a receita e fixa a despesa para 2020.

LEI Nº 988

Determina que sejam recolhidos todo o material didático pertencentes ao patrimônio municipal.

LEI Nº 987

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a FAP.

LEI Nº 986

Dispõe sobre a destinação que será dada aos prédios que funcionaram como creches e escolas municipais.

LEI Nº 985

Cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPEDA.

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