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Leis

LEI Nº 948

Inclui o inciso IV ao artigo 9º e revoga o inciso IV do artigo 10 da lei municipal 900-2017

LEI Nº 947

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Areia no consórcio intermunicipal para o desenvolvimento urbano CIMDURB

LEI Nº 946

Criação do sistema municipal de defesa do consumidor CMDC

LEI Nº 945

Lei que estabelece o piso dos agentes de combate as endemias.

LEI Nº 944

Denominação de nome de estrada que liga Muquém a Mata Limpa.

LEI Nº 943

Lei que reajusta o valor da diárias

LEI Nº 942

Autoriza a abertura de crédito especial para exercício de 2019.

LEI Nº 941

Dispõe sobre a adequação do salário mínimo

LEI Nº 940

Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores públicos do município de Areia ao salário mínimo vigente nacionalmente e dá outras providências.

LEI Nº 939

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2019 e adota outras providências.

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