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LEI Nº 996

Reajusta a contribuição financeira a Associação de Pais e amigos dos excepcionais APAE

LEI Nº 995

Insere cargos ao anexo único da Lei Municipal nº 879-2015

LEI Nº 994

Torna obrigatória a inclusão do conteúdo educação financeira no ensino fundamental II da rede municipal de ensino.

LEI Nº 993

Institui separação dos resíduos sólidos recicláveis.

LEI Nº 992

Revoga o Art. 4º da Lei Municipal nº 986-2019.

LEI Nº 991

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 990

Altera os anexos da LDO e PPA e adota outras providências

LEI Nº 989

Estima a receita e fixa a despesa para 2020.

LEI Nº 988

Determina que sejam recolhidos todo o material didático pertencentes ao patrimônio municipal.

LEI Nº 987

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a FAP.
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