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LEI Nº 1.083

Regulamenta a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – PROCON dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON, institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMPDC e dá outras providências

LEI Nº 1.082

Concede ajuda de custo ao esporte do município de Areia-PB

LEI Nº 1.081

Dispõe sobre o aumento de salário e ampliação dos cargos em comissão de assessor legislativo da Camara de Areia-PB

LEI Nº 1.080

Dispõe acerca da concessão de anistia de 100% sobre milta e juro de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS para taxistas e moto taxistas pagos em parcela única

LEI Nº 1.079

Dispõe acerca da concessão de anistia de 100% sobre multa e juro de mora de imposto predial e territorial urbano – IPTU pagos em parcela única

LEI Nº 1.078

Concede contribuição financeira a Associação Grupo Escoteiro Professor Fernando Peixe

LEI Nº 1.077

Reajusta o valor da contribuição financeira destinada a Associação de Cultura Popular Vila Real

LEI Nº 1.076

Reajusta o valor da contribuição financeira destinada ao grupo de tradições folclóricas Moenda

LEI Nº 1.075

Reajusta o valor da contribuição financeira destinada a associação dos músicos da zona rural de areia (AMURA)

LEI Nº 1.074

Concede contribuição financeira ao 1º grupamento de bombeiros voluntários da Paraíba

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