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ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2017 E REGULAMENTA O USO E ARRECADAÇÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELA CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS SUJEITOS À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RESULTADO DA VENDA DE INGRESSOS DE ESPETÁCULOS OU DE OUTROS EVENTOS ARTÍSTICOS E PROMOÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS DE CARÁTER CULTURAL, LOCAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
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