Decreto nº 001/2019

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Ementa Decreto nº 001/2019

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , PREVISTOS NO ART. 15 DA LEI Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E NO ART. 11 DA LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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