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Decreto nº 004/2017
Decreto nº 004/2017
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Ementa Decreto nº 004/2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESCOLAS, DE ENSINO MULTISSERIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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