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Decreto nº 005/2019
Decreto nº 005/2019
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Ementa Decreto nº 005/2019
REGULAMENTA A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO DE AREIA E OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESSA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS TRATA O 3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA.
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