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Decreto nº 015/2021
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Ementa Decreto nº 015/2021
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 1.021 DE 19 DE MARÇO DE 2021
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