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Decreto nº 020/2021
Decreto nº 020/2021
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Ementa Decreto nº 020/2021
DISPÕE SOBRE A FORMA, O PRAZO E DEMAIS CONDIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO E A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DES-IF, COMUNICAÇÃO VIA INTERNET E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS-FISCAIS POR MEIO ELETRÔNICO.
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