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Decreto nº 021/2017
Decreto nº 021/2017
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Ementa Decreto nº 021/2017
REGULAMENTA O USO E ARRECADAÇÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELA CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS SUJEITOS Á ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIUA MUNICIAPL DE CULTURA, RESULTADO DA VENDA DE INGRESSOS DE ESPETÁCULOS OU DE OUTROS EVENTOS ARTÍSTICOS E PROMOÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS DE CARÁTER CULTURA, LOCAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 863, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
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