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Decreto nº 003/2020
Decreto nº 003/2020
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Ementa Decreto nº 003/2020
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
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