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Decreto nº 054/2021
Decreto nº 054/2021
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Ementa Decreto nº 054/2021
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133 DE O1 DE ABRIL DE 2021 PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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