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Lei nº 1.017/2021
Lei nº 1.017/2021
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Ementa Lei nº 1.017/2021
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AREIA/PB A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AREIA/PB PARA FINS DE VIABILIZAR CONTRATAÇÕES COMPRAS, E OUTRAS NUANCES PELO PODER LEGISLATIVO, EM DECORRÊNCIA DE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA/PB NÃO POSSUIR SERVIDORES EFETIVOS NO SEU QUADRO DE PESSOAL, QUE VIABILIZE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NA FORMA DISPÕE.
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