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Lei nº 1.022/2021
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Ementa Lei nº 1.022/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0691 DE 2007 QUE VERSA SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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