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Lei nº 1.032/2021
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Ementa Lei nº 1.032/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 02 DE ABRIL DE 2014, ESTABELECE NOVAS REGRAS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ-AB, CRIA O PRÊMIO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA PROFISSIONAIS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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