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Lei nº 1.042/2021
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Ementa Lei nº 1.042/2021
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA AGENTE DE DE CONTRATAÇÃO, PARA ATENDER A EXIGÊNCIA DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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