Lei nº 1.063/2021

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Ementa Lei nº 1.063/2021

DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE ANISTIA DE 100% SOBRE MULTA E JURO DE MORA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA TAXISTAS E MOTO TAXISTAS PAGOS EM PARCELA ÚNICA.

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