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Lei nº 1.063/2021
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Ementa Lei nº 1.063/2021
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE ANISTIA DE 100% SOBRE MULTA E JURO DE MORA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA TAXISTAS E MOTO TAXISTAS PAGOS EM PARCELA ÚNICA.
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