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Lei nº 1.080/2022
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Ementa Lei nº 1.080/2022
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE ANISTIA DE 100% SOBRE MILTA E JURO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA TAXISTAS E MOTO TAXISTAS PAGOS EM PARCELA ÚNICA.
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