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Lei nº 1.135/2023
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Ementa Lei nº 1.135/2023
Dispõe sobre a criação do DEMUTRAN - departamento municipal de mobilidade urbana e trânsito, da junta administrativa de recursos de infração – jari, revoga a lei municipal nº 1.020 de 16 de março de 2021 e dá outras providências
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