Lei nº 1.158/2023

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Ementa Lei nº 1.158/2023

Altera a lei municipal nº 1.135 de 2023, que dispõe sobre a criação do DEMUTRAN - departamento municipal de mobilidade urbana e trânsito, da junta administrativa de recursos de infração – jari, revoga a lei municipal nº 1.020 de 16 de março de 2021 e dá outras providências

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