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Lei nº 901/2017
Lei nº 901/2017
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Ementa Lei nº 901/2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 844 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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