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Lei nº 945/2019
Lei nº 945/2019
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Ementa Lei nº 945/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso salarial dos agentes de combates as endemias, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
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