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Lei nº 946/2019
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Ementa Lei nº 946/2019
Dispõe sobre a organização do sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC- institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá providências.
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