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Lei nº 956/2019
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Ementa Lei nº 956/2019
EM COMPLEMENTAÇÃO À LEI N° 948/2019, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GDA) DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DE NÍVEL BÁSICO, MÉDIO E SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO.
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