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Lei nº 959/2019
Lei nº 959/2019
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Ementa Lei nº 959/2019
Dispõe sobre condutas que devem ser tomadas para se evitarem o surgimento de focos de criadouros de mosquitos "Aedes Aegypti causador de várias arboviroses, Com cominação de multa por descumprimento e dá outras providências.
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