Lei nº 983/2019

Início Leis Leis 2019 Lei nº 983/2019

Lei nº 983/2019

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei nº 983/2019

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 854 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade