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Lei nº 993/2019
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Ementa Lei nº 993/2019
INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS REICLÁVEIS , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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