Criado em 10 de julho de 2023, pela LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2023, o DEMUTRAN – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, tem como principais funções:

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Após a publicação da lei, já fora oficializado o pedido de registro junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), requerimento necessário para oficializar a criação do órgão. Os próximos passos serão a instalação e implantação física do DEMUTRAN e treinamento do pessoal ligado ao órgão. Haverá, ainda, o período de 06 (seis) meses, para a realização de campanhas educativas e conscientização de trânsito, dando ampla publicidade acerca das atribuições e atividades realizadas pelo órgão. #seinfra #demutran #transito