LEI Nº 1.040 Por Assessoria - 15/10/2021 LEI-No-1.040-2021-Dispoe-sobre-a-Criacao-e-Aumento-de-vagas-no-quadro-de-pessoal-efetivo-da-administracao-alterando-a-lei-no-879-2015-e-da-outras-providenciasBaixar