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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 826, DE FEVEREIRO DE 2013 E DA LEI Nº 706 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO A MOMENCLATURA DA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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