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Decretos 2023

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Decretos 2023

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Decreto nº 179/2023

25/04/2023

Dispõe sobre a alteração do decreto municipal nº 066 de 27 de outubro de 2021

Decreto nº 178/2023

25/04/2023

Dispõe sobre a paralisação de obra em andamento por período determinado

Decreto nº 177/2023

11/04/2023

Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências

Decreto nº 176/2023

06/04/2023

Ponto facultativo dia 06 de Abril de 2023

Decreto nº 175/2023

31/03/2023

Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências

Decreto nº 174/2023

31/03/2023

Dispõe sobre a suspensão de licença prêmio por período determinado

Decreto nº 173/2023

21/03/2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo especificado e dá outras providências

Decreto nº 172/2023

28/02/2023

Dispõe sobre o funcionamento e manutenção da Praça Pedro Américo

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